Ética na Administração Pública
Ética na Administração Pública
Programa de Aula
ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput e § 4º).
2 Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8429, de 02/06/1992)
3. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal –
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
4. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de