Direito Penal

DIREITO PENAL:
1. Da aplicação da lei penal.
2. Do Crime.
3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP).
4.Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/56)
5. Crimes contra a Previdência Social (Lei nº 8.212, de 24/07/91)
6. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099)
7. Crimes contra a Administração Pública.
8. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos.